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O Deputado Celinho do Sinttrocel reuniu-se, em Belo Horizonte, nesta quarta-feira (18/10) com o Superintendente Regional da 6ª Região Fiscal, Minas Gerais, Hermano Lemos de Avellar Machado para cobrar esclarecimentos a respeito da reestruturação administrativa da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano que está entre as delegacias atingidas pela Portaria nº 430, de outubro de 2017, que alterou o Regimento Interno da Receita Federal promovendo uma reordenação das funções e uma reestruturação do Órgão.
Através da portaria editada pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meireles, a Delegacia de Coronel Fabriciano será transformada numa Agência da Receita Federal – Classe A. Nesta condição, serão mantidos analistas tributários e outros serviços de atendimento direto ao público – sendo que o trabalho dos titulares da Delegacia será transferido para Belo Horizonte.
O deputado Celinho ponderou sobre a importância de rever tal decisão, na medida que isso significa um retrocesso para a Região, um transtorno para a população e um prejuízo para os contadores e outros profissionais que militam na área. Celinho argumentou com o representante da Receita que “a Região Metropolitana do Vale do Aço conta com mais de 450 mil habitantes, engloba quatro cidades e tem outras 24 em seu colar. Além disso, possui grandes empresas, um parque industrial sólido e é um polo dinâmico da economia mineira. Portanto, é geradora de receitas e a retomada do crescimento e os investimentos – como a BR-381, a LMG 760, o PDDI – vão contribuir para o aumento de receitas, e o rebaixamento da Delegacia será um prejuízo para todos nós”, enfatizou.
Segundo o Superintendente, para que a Delegacia continue em funcionamento seria necessário um contingente de 40 a 45 servidores de carreira e que hoje o efetivo é de onze auditores e cinco analistas – necessitando de uma suplementação de servidores. Na opinião dele, a mudança se justifica em função do curto orçamento do Governo Federal para área, da falta de servidores e a ausência de concursos públicos e da implantação de novas tecnologias que prescindem de trabalho presencial.
Mantendo sua posição, o deputado Celinho agradeceu a atenção e informou que vai recorrer da decisão diretamente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, no sentido de garantir a manutenção dos serviços da Delegacia.
Para isso, vai pleitear que sejam alocados mais servidores na Região. A falta de novos servidores poderá ocasionar prescrição de prazos, decadência de débitos tributários e atrasos de outros serviços em função de férias, aposentadorias e licenças de servidores que não terão como serem substituídos. A Receita Federal é um órgão do Ministério da Fazenda que é o responsável pela administração dos tributos e contribuições federais, inclusive os previdenciários.
19/10/2107
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