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Por 47 votos a 2, os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (14/05) em reunião ordinária, o Veto 7/19 do Governador Romeu Zema à Proposição de Lei 24.201. O veto do Governador foi aplicado sobre a proposição que determina que os veículos destinados aos serviços de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização (GPS). A proposição se originou do Projeto de Lei (PL) 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Com a derrubada do veto total, essa determinação deverá ser implantada.
O relator designado para a matéria, deputado André Quintão (PT), ressaltou que a implantação de GPS nos veículos é condicionada à existência de dotação orçamentária. “Por esse motivo, a matéria esquiva-se da justificativa apresentada pelo governador”, afirmou o relator.
O governador Romeu Zema alegou, em seu veto, que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro, o que impossibilita a avaliação quanto à possibilidade de absorção da despesa no Orçamento Fiscal do Estado. Na justificativa, o governador afirmou ainda que o veto foi proposto em função da difícil situação financeira de Minas, por acarretar aumento de gastos que não podem ser mensurados.
Mas os deputados avaliaram que o veto não condizia com a importância do projeto nem com as condicionantes da matéria que prevê dotação orçamentária para a sua implementação.
Além de André Quintão, outros sete deputados se pronunciaram de forma contrária ao veto. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) afirmou, por exemplo, que a proposta consta no plano de governo do Partido Novo, elaborado para a campanha eleitoral.
O deputado Delegado Heli Grillo ressaltou a importância do projeto para a área de segurança, garantindo mais agilidade e segurança para os policiais no trabalho de rua. Diversos parlamentares argumentaram, ainda, que a adoção do GPS trará economia não apenas pela maior eficiência dos serviços, mas também porque as seguradoras de veículos oferecem descontos para aqueles que possuem o equipamento.
O autor da matéria, deputado Celinho do Sinttrocel ressaltou que a instalação de GPS nas viaturas de segurança pública e de saúde pública significa a utilização de tecnologias atuais e instrumentos modernos, proporcionando melhorias importantes para o trabalho dos profissionais de segurança e saúde e, consequentemente, melhor atendimento ao cidadão.
Ele listou os principais benefícios que a medida proporcionará às áreas de segurança e saúde tais como facilitar e agilizar o acesso das viaturas às ocorrências, evitando o agravamento de situações; garantia de acesso às rotas mais curtas e rápidas com direções detalhadas; maior proteção e acompanhamento de quem estiver trabalhando ; controle em tempo real dos locais onde estão as viaturas; contribui na fiscalização dos serviços públicos e admite controle posterior e avaliação dos serviços verificando possíveis falhas para corrigir procedimentos. “Enfim, a medida ajuda a tornar mais eficaz e moralizar os serviços públicos, garantindo a necessária austeridade” salientou Celinho.
15/05/2019
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