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A Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal e que tramita no Congresso Nacional mantém a modalidade de aposentados especiais. A aposentadoria especial é concedida pelo INSS ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, e vibração de forma contínua e ininterrupta, em níveis acima dos limites estabelecidos. É possível aposentar-se após 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.
Excluídos da aposentadoria proporcional com a Emenda Constitucional nº 20 de 1988, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, os motoristas profissionais têm agora a oportunidade de acessar à modalidade de aposentadoria especial, garantida ao segurado que contribui para o INSS — filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — e trabalha em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física terá novas regras para obter a aposentadoria especial, caso o Congresso Nacional aprove a reforma.
O deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB) foi a Brasília no dia 28/05 para buscar o apoio entre os parlamentares federais a uma Emenda na PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), de sua autoria e iniciativa, que prevê a concessão de aposentadoria especial para os motoristas profissionais de transporte rodoviário e urbano de passageiros ou de cargas, cobradores e agentes de bordo.
A proposta foi abraçada por vários deputados, sendo que a apresentada pelo Deputado Federal Valdevan Noventa – presidente licenciado do SindMotoristas-SP – atingiu o quórum mínimo necessário. A proposição necessitava de 172 assinaturas e o deputado obteve 172. Desta forma, a proposta de iniciativa do deputado Celinho está oficialmente em tramitação no Congresso Nacional como a EMC 210/2019 à PEC 6/2019.
Celinho já requereu na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia a realização de audiência pública para debater a Emenda 210/2019 que prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo na PEC 6/2019, que dispõe sobre mudanças na Previdência Social.
Profissão cheia de riscos e penosidade
“É hora dos rodoviários e outras categorias demonstrarem que têm condições de acessar essa modalidade de aposentadoria. Os rodoviários já comprovaram, com todas as exigências que a lei da aposentadoria especial exige que a atividade do motorista é repleta de penosidade e impossível de cumprir as regras gerais”, defende Celinho.
Em sua justificativa da Emenda, o deputado alega que a atividade de motorista profissional de passageiro ou de carga se reveste, comumente, de considerável penosidade para aqueles que a executam, pela associação dos agentes nocivos como ruído, vibração de corpo inteiro e calor aos quais estão expostos. E acrescenta que a condução de veículos automotores é ofício exaustivo que submete terceiros a perigo, principalmente se realizada de modo negligente, ressaltando ainda o stress nos centros urbanos onde o motorista muitas vezes é obrigado a observar horários prefixados em seu itinerário (como, o caso de condutores de ônibus de transporte coletivo municipal), exercer dupla função como motorista e cobrador, e auxiliar passageiros com deficiência.
“Não é possível imaginar um caminhoneiro, ou motorista ou cobrador de ônibus urbano ou interurbano, trabalhando até os oitenta anos de idade, após décadas de ruídos, trepidação, muitas vezes realizando a dupla função, com o crime da retirada dos cobradores dos ônibus, tensão nas péssimas rodovias do Brasil e o trânsito caótico das cidades”, destaca Celinho. Ele acrescenta que a prova disso é que as empresas de ônibus não contratam motoristas acima de 45 anos, devido à capacidade laborativa ser limitada e que a justiça tem reconhecido o direito de aposentadoria especial para motoristas, em ações na justiça.
O deputado acrescenta ainda que a atividade profissional dos motoristas rodoviários e urbanos é passível de violência com assaltos constantes, roubos de cargas, risco elevado de acidentes, entre outros que afetam a saúde física e mental do trabalhador. “Continuamos nossa mobilização junto aos deputados federais para que aprovem a emenda e que esta luta seja vitoriosa, pois é justiça que faz a uma categoria tão sofrida”, enfatiza Celinho.
05/062019
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